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Incentivos fiscais: o imposto que faz o bem

As leis de Incentivos fiscais podem transformar o seu imposto em um projeto social ou beneficiar uma causa. Para isso, pessoas físicas e jurídicas devem ficar de olho na aplicabilidade desse benefício.



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Nem tudo são flores nas Leis de Incentivos Ficais, mas vamos te ajudar!

Devido à complexidade das regras, direitos e deveres inclusos, muitas empresas acabam tendo problemas na participação por não atenderem aos critérios específicos estipulados, podendo até mesmo serem excluídas ou penalizadas.

Apesar disso, os benefícios fiscais tem fácil tramitação e pouca burocracia para a sua concessão. Por isso, entenda melhor como essa lei funciona na prática.


O que são leis de incentivo fiscal?

As leis de incentivo fiscal são mecanismos de renúncia fiscal em que o governo abre mão de uma parcela dos impostos devidos para que esse recurso seja investido em projetos sociais, culturais e esportivos no país.

As regras podem ser aplicadas em níveis federais, estaduais ou municipais e atingem tanto pessoas físicas como jurídicas. A carga fiscal pode ser reduzida por meio de dedução, eliminação, isenção ou compensação da carga tributária.

O objetivo desse benefício é fomentar a atividade econômica em determinadas regiões e gerar iniciativas sociais que não sejam diretamente promovidas pelo Estado.

Quais são as vantagens?

Além da redução tributária, a pessoa jurídica que reinveste o valor em ações sociais tende a melhorar o seu branding de marca já que sua imagem fica vinculada às causas sociais. Isso demonstra ao seu cliente que a organização se preocupa e investe no desenvolvimento sustentável do país gerando nele maior proximidade. O mesmo vale para os investidores! Devido à Agenda 2030, há uma tendência que em 2023 empresas com preocupações e ações sustentáveis tenham mais atenção dos investidores.

Outro benefício é que a participação ativa da empresa com objetivo de impacto social devolve à organização os benefícios, como a mão de obra qualificada, redução da criminalidade na comunidade, crescimento do seu público alvo no que diz respeito à clientela e muito mais.

É por isso que seis em cada dez empresas brasileiras utilizam de incentivos fiscais para propiciar o desenvolvimento cultural e social, segundo uma pesquisa da Censo Gife. No Brasil, foram mais de 2,9 bilhões investidos.

Para as pessoas físicas, o benefício é a garantia do bom direcionamento do seu imposto. O cidadão pode, ainda, acompanhar os projetos e ações da organização que recebeu o benefício e participar como voluntário.


A pessoa física ou jurídica fica isenta de pagar impostos?

Fique atento! A lei de incentivos fiscais possuem regras, porcentagens e tetos de dedução de cada imposto. E mais, nos âmbitos estadual e municipal essas deduções podem variar de acordo com o local.

Por isso, a pessoa não fica isenta de pagar os impostos quando decide direcionar parte da sua renda para alguma ação sociais. Ela apenas tem dedução de parte do encargo fiscal do valor direcionado.

Os impostos que são comumente afetados pelos incentivos fiscais são:

  • Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

  • Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL);

  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); e

  • Imposto Sobre Serviços (ISS).

  • Os percentuais federais, por exemplo, podem variar de acordo com o projeto e leis que favorecem setores específicos como:

  • Lei Rouanet / Lei Audiovisual - 4% a 6%

  • Lei do Incentivo ao Esporte - 1% a 6%

  • Fundo da Infância e Adolescência - 1% a 6%

  • Fundo do Idoso - 1% a 6%

Em 2023, estima-se que devido à Lei da Reciclagem também haverá a dedução de 1% a 6% no Imposto de Renda. Em níveis municipais e estaduais, existem ainda outras leis e causas que podem ser contempladas na dedução. Por isso, é importante a ajuda de contador ou consultoria no momento de entregar a documentação de impostos para pessoa física e jurídica.

Incentivo fiscal não significa dinheiro no bolso

Vale lembrar que os incentivos fiscais são um redirecionamento do valor aplicado em impostos. Isso quer dizer, que o valor que seria disponibilizado ao governo (quer seja federal, estadual ou municipal) para ser destinado a políticas públicas será inteiramente destinado a uma ação social de interesse do contribuinte.

Também é importante dizer que nem todo valor dedicado pelo contribuinte será deduzido dos seus encargos fiscais. Como dissemos antes, cada categoria obedece a um percentual.

Conte com um contador ou uma consultoria para ajudá-lo a compreender melhor como isso se manifesta em cifras.

E se tiver dúvidas, conte com a gente!

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